TJ decide que estupro sem morte não é crime hediondo

tinham direito à progressão de pena (por exemplo, passar do regime fechado para semi-aberto).

Penalizado com suspensão, superintendente da Telesc recebe indenização

aplicou a pena de suspensão de 29 dias, após mais de 20 anos em cargos de destaque e gerenciamento.

Corregedoria edita provimento regulamentando uso de tornozeleiras

monitoramento eletrônico em reeducandos que cumprem pena em regime semi-aberto, ou seja, que trabalham durante o dia e retornam para dormir em albergues.

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.

"A Essência dos Tributos: Sua Natureza Jurídica Frente à Ilegalidade da Assinatura Residencial Telefônica"

e Dr. Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado - Especialista em Processo Civil pena UFCG.

Concedida liminar a ex-prefeito da cidade mineira de São Francisco

responsabilidade à pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto

Processual Penal. Habeas Corpus.

Dosimetria da pena aplicada. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 (quatorze) anos. Violência

Sócio da Zarif Canton Engenharia deve prestar contas de sua administração

sócio Ivo Canton sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que ele apresentar.

Processos movidos por procuradores federais devem ter a União no pólo passivo

União, que deverá integrar o pólo passivo das lides (como ré), sob pena de extinção dos processos.

Defesa de brasileiro condenado à morte na Indonésia vai recorrer da sentença

A advogada contratada pela família do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à pena de

Indenização pela pretensa negligência do cirurgião-dentista.

Episódio que teria desencadeado quadro de obesidade e distúrbio depressivo.

Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional.

Alegação de vício construtivo e problemas estruturais.

Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

Prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos

Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente

Tribunal condenou universidade ao pagamento do tempo reservado para descanso e alimentação não usufruído pelo trabalhador

Crimes de seqüestro, roubos circunstanciados, furtos e perigo para a vida ou saúde de outrem. Paciente condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Progressão para o regime semi-aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo Tribunal a quo.

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido

Instituição terá que restituir quantia correspondente à diferença existente entre o valor do curso de pós-graduação e de mestrado vigentes à época dos fatos

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.